Legislação - Lei

• Lei Ordinária Nº 1189/2021
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• Lei Ordinária Nº 859/2015

  Recompõe o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, com base na autorização legislativa e critério previsto na Lei nº03/2012, conforme especifica.

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• Lei Orgânica Nº 1/2015
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